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ASPGE/RS obtém importante vitória no STJ.
(08-03-2018)
O escritório Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados, representando a ASPGE/RS, obteve importante vitória no Recurso em Mandado de Segurança, que assegurou a liberação de mais um servidor eleito para Diretoria de nossa associação, eleita em 2015.
O Procurador-Geral do Estado, quando da eleição da atual diretoria, negou a liberação de servidor para cumprir mandato na associação, nos termos da Lei 9073/90, o que levou a impetração de Mandado de Segurança, junto ao TJRS, o qual denegou.
Houve o recurso, e a decisão de provimento no STJ foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 14/02/2018, que intimou o Estado do Rio Grande do Sul.
Eis a parte dispositiva da decisão monocrática no RMS 51650/ES do STJ:
Evidencia-se, assim, o direito líquido e certo da recorrente face a manifesta ausência de amparo legal da restrição imposta pela autoridade impetrada, ora recorrida, haja vista a clareza da redação do normativo estadual que exige apenas a "declaração do número de associados" e não o "rol de associados". Com efeito, se o legislador não condicionou o afastamento em tela a tal requisito, não cabe à Administração inovar na ordem jurídica. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio , ou seja, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la. Com essas considerações, dou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018.
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator
   
   
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