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ANTEPROJETO DE LEI
(28-07-2014)

Altera o Plano de carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 Artigo 1º Na Lei 13.380/2010, que instituiu o Plano de carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:

 I Dá nova redação ao caput dos artigos 19, 20 e 21 e respectivos parágrafos, renumerando as seções, da seguinte forma:

 SEÇÃO V

 DAS PROMOÇÕES VERTICAIS

 Art. 19 A promoção vertical na carreira será realizada, observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, deverá ser processada anualmente, quando existir vaga disponível para provimento na classe, nas mesmas datas estabelecidas para a progressão horizontal, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

 Art. 20 Para o(a) servidor(a) concorrer às promoções serão observados os seguintes critérios:

 I ter cumprido o estágio probatório;

 II ter interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe;

 III não ter sofrido punição nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.

SEÇÃO VI

DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS 

Art. 21 A progressão horizontal é pessoal e se dará nos níveis I e II, obedecendo ao critério de avaliação anual dos títulos do servidor, tendo como requisito a participação em curso de aperfeiçoamento profissional oportunizado pela instituição e provas de avaliação, bem como de formação, pós-graduação, mestrado e doutorado, em área correlata com as atribuições do cargo nos termos do Regulamento editado pelo Procurador-Geral do Estado.

 Parágrafo único O servidor em estágio probatório poderá progredir, quando completar 1 (um) ano na classe inicial da carreira.

 Art. 2º - Autoriza o ressarcimento do pagamento das despesas relativas à contribuição anual aos órgãos de fiscalização de exercício profissional dos cargos constantes na Lei n.º 13.380/2010, a contar de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único O ressarcimento fica condicionado à declaração de dedicação exclusiva.

 Art. 3º- As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, aos pensionistas e aos extranumerários, no que couber.

 Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 6º Revogam-se as disposições em contrário e em especial o § 2º do artigo 19 e os §§ 1º, 3º e 6º do artigo 29 da ei 13.380/2010.

 Esta proposta de anteprojeto de lei tem como finalidade subsidiar as discussões no Grupo de Trabalho. Não está contida a criação e extinção de cargos, já que esta não contém nenhuma repercussão financeira, mas apenas readequar a redação da lei, a qual vem causando inúmeras interpretações divergentes em relação às promoções e progressões.

 Fica evidenciado neste anteprojeto, a distinção clara entre progressões e promoções, seus requisitos e momentos na carreira, espancando quaisquer dúvidas quanto à natureza jurídica de cada uma delas.

 As justificativas e demais documentos para futuro encaminhamento poderão ser discutidas em momento posterior.

 Solicito que seja distribuído entre os partícipes do Grupo de Trabalho para exame e manifestação.

 Atenciosamente,

 SERGIO SERPA

Representante da ASPGE/RS no GT.

   
   
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